ACAT participa de audiência pública para discutir transferência da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma para Itapema

 

ACAT participa de audiência pública para discutir transferência da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma para Itapema

Na última quarta-feira, a ACAT participou da audiência pública promovida pelo Dep. Federal @pedro.uczai, PT/SC, em conjunto com o @sintrajusc, para discutir a possibilidade de transferência da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma para Itapema.

A @sc.acat foi representada pelo advogado e conselheiro, @fabiocolonetti, que após elogiar o trabalho que vem sendo feito pela @oabsantacatarina, ressaltou que estamos vivenciando o fruto de políticas públicas de enxugamento do Estado e de precarização dos direitos. Citou que o teto de gastos e a reforma trabalhista são agentes diretos deste difícil momento, pois a falta de dinheiro para investimentos está fazendo o Tribunal da 12ª Região tomar esta atitude, que beneficia Itapema, mas prejudica a sociedade Criciumense. Esta medida, a princípio motivada pela diminuição das demandas nas Unidades Judiciárias da justiça do trabalho de Criciúma, fruto reforma trabalhista, está sendo feita no pior momento, pois estamos saindo de uma pandemia e os efeitos do julgamento da ADI 5766 que declarou inconstitucional os artigos 790 B e parágrafo 4º, bem como o artigo 791 – A e parágrafo 4º da CLT, que limitava o direito de ação dos trabalhadores ao prever o pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais mesmo em caso de deferimento da justiça gratuita, sequer iniciou a surtir seus efeitos, de forma que muito em breve a tendência é o aumento da judicialização. Ficou registrada e expressada a posição da #acat que se busquem alternativas para atender a Itapema, merecedora de uma Vara do Trabalho, sem prejudicar a Justiça do Trabalho em Criciúma.

Participaram do debate: AMATRA, Presidência do TRT da 12ª Região, MPT e a @oabcriciuma, sendo que apenas a presidência do TRT defendeu o projeto de transferência.

Estiveram presentes autoridades locais, servidores, advogados, magistrados e dirigentes sindicais, com os participantes em contato online com as autoridades presentes na Câmara dos Deputados em Brasília/DF.

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